Por que é urgente a assinatura da Convenção de Hong Kong e a aprovação do PL 1584?

A importância estratégica, ambiental e econômica por conta do alinhamento com as normas internacionais de reciclagem de embarcações em consonância a uma lei federal.

Na busca pelo desenvolvimento sustentável, a Economia do Mar se encontra em um momento que pode ser considerado como o “divisor de águas”. Por conta disso, o Brasil precisa se posicionar estrategicamente, passando a ser um dos protagonistas em um mercado competitivo, inovador e repleto de oportunidades.

Para assumir esse papel, porém, o País precisa agir com urgência, assinando a Convenção de Hong Kong, assim como aprovando do Projeto de Lei (PL) 1584. Mas por que esse posicionamento é considerado tão urgente.

Oficialmente conhecida como a Convenção Internacional para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios, a Convenção de Hong Kong foi adotada pela Organização Marítima Internacional (IMO) em 2009.

Ela estabelece um conjunto abrangente de regulamentações e requisitos destinados a garantir que a reciclagem de navios seja realizada de maneira segura e ambientalmente responsável, minimizando os riscos à saúde humana e ao meio ambiente.

Em linhas gerais, o documento aborda todos os aspectos do processo de reciclagem. Isso desde o projeto e construção dos navios até a sua desativação, com ênfase em práticas que previnam a liberação de substâncias perigosas e promovam a gestão sustentável dos resíduos.

Corrida contra o tempo

Após a ratificação pelo Bangladesh, a convenção atingiu em 26 de junho de 2023 o número mínimo de países necessários para sua entrada em vigor. Mas o que isso significa?

A ratificação completou os requisitos de participação e tonelagem bruta estipulados. Com isso, a convenção entrará em vigor em 26 de junho de 2025.

Ao ser signatário da Convenção de Hong Kong, o Brasil demonstra seu compromisso em se alinhar com as melhores práticas e normas internacionais de segurança e proteção ambiental.

Certamente, essa iniciativa fortalece a posição do País em fóruns globais e aumenta sua credibilidade internacional, destacando seu comprometimento com o desenvolvimento sustentável, um assunto tão presente em todos os setores da sociedade.

Efeito prático

Com o objetivo de minimizar os riscos ambientais e à saúde humana, a convenção estabeleceu um conjunto de requisitos rigorosos para a reciclagem de embarcações. Portanto, ao aderir à convenção, o Brasil adota essas práticas, o que é crucial para proteger sua vasta costa marítima e seus ecossistemas marinhos.

Vale lembrar que a reciclagem inadequada de embarcações pode levar à liberação de substâncias tóxicas no meio ambiente, comprometendo a biodiversidade e a saúde das comunidades costeiras.

Dessa forma, ser signatário da Convenção de Hong Kong pode impulsionar o desenvolvimento de infraestrutura adequada para a reciclagem de embarcações no Brasil.

Isso inclui a criação de estaleiros especializados e instalações de reciclagem que atendam aos padrões internacionais. Tais investimentos não só promovem a sustentabilidade, mas também geram empregos e fomentam o crescimento econômico regional.

Em um cenário global onde a sustentabilidade se torna cada vez mais um requisito para as transações comerciais, estar em conformidade com a Convenção de Hong Kong permitirá melhorar a competitividade do Brasil. Isso porque armadores e empresas de transporte marítimo preferem operar em países que cumprem as normas internacionais.

PL 1584 – Reciclagem de Embarcações

A convenção é um passo importante para a formulação de uma legislação nacional robusta sobre a reciclagem de embarcações. Afinal, ela oferece um quadro regulamentar e técnico sobre o qual o Brasil pode construir suas próprias leis e regulamentos, em alinhamento com os padrões internacionais.

Exatamente nesse diapasão o PL 1584 foi redigido, de forma a espelhar a Convenção de Hong Kong. Portanto, aderir à Convenção de Hong Kong reforça o compromisso do Brasil com a responsabilidade social e corporativa e a aprovação do PL 1584 dá a segurança jurídica imprescindível e balizada por normativo internacional.

Efeito negativo com a demora

Por outro lado, a letargia do Brasil em assinar a Convenção de Hong Kong e aprovar o PL 1584 traz repercussões negativas, como a perda de credibilidade internacional além de insegurança jurídica. Tal postura pode ser considerada como descomprometimento das normas internacionais de segurança e proteção ambiental, prejudicando a imagem do País e a influência em fóruns globais como na IMO.

A demora promove ainda uma desvantagem econômica. Isso porque empresas de transporte marítimo e armadores internacionais podem evitar operar em um país que não cumpre as normas globais de reciclagem de embarcações, resultando em uma possível redução de negócios e investimentos no setor marítimo brasileiro.

Dessa forma, ser signatário da Convenção de Hong Kong é um passo estratégico e benéfico para o Brasil, assim como a aprovação de uma Lei Federal específica para tratar do tema. É uma ação conjunta.